{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5544,"origem":"stj","sha256_origem":"1981914537396c1821bccd30d88a146aef72f1053ea9829e8a372c4ac9096a42","registro_original":{"id_fonte":"000819132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA","numero_processo":"66940","numero_registro":"202102241216","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,\nESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ\nE ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nVÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO.\nI. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2022.\nII. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,\nde modo coerente e completo, todas as questões necessárias à\nsolução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão\nda incidência da Súmula 182/STJ.\nIII. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC\nvigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,\nem verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as\nconclusões do decisum.\nIV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\nquanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de\nRecurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a\nrespeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.\nPrecedentes.\nV. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1752967>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt na Rcl 35425>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE - PRETENSÃO DE\nREEXAME DA CAUSA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp\n1338942>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5ccfb5cda49862d2f37d07cef6afbc4745079c988ab74ec101c368b5a13b0859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}