{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55440,"origem":"stj","sha256_origem":"c7fd930476262b5681ca44d567e83fa94edd787716cbc3c4e5f153d5320dae1e","registro_original":{"id_fonte":"000868574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869910","numero_registro":"202101021893","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE\nJUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA . OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E\nCORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR\nDO PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.\n1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários\ncelebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de\n31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato\nde taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente\npara permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.\nPrecedente\n2. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que\ndecidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça ao permitir a cobrança da capitalização dos juros porque\npactuada. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.\n3. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo\ncerto, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do\nvencimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000530 SUM:000541","LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17\n(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)","LEG:FED MPR:002170 ANO:2021 EDIÇÃO:36"],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -\nCONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001 - PACTUAÇÃO\nEXPRESSA)\n   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)\n(OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E\nCORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1529404>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1079466>>-RJ, <<REsp 1192326>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4dab725a4fab4140066e9afca4fb8f598cbf9cb37d3d4ee48fb57fd0a3cb9d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}