{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55441,"origem":"stj","sha256_origem":"5770afc9544433a6e1360f0bcce62318631ffa3332c4b8507e75bff662c0caaa","registro_original":{"id_fonte":"000868577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994487","numero_registro":"202200902981","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de\ncomplementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo,\nsujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as\nparcelas vencidas anteriormente ao quinqu ênio que precede o\najuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das\nSumulas nº 291 e 427, ambas do STJ.\n2. \"Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das\nmulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em\nobservância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se\ninviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial\" (AgRg\nno REsp 1.281.657/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTerceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 02/09/2013).\n3. O STF já reconheceu, em julgamento de recurso extraordinário com\nrepercussão geral reconhecida, a inconstitucionalidade de cláusula\nde contrato de previdência complementar que, prevendo regras\ndistintas entre homens e mulheres, estabelece valor inferior do\nbenefício para as mulheres em razão de seu tempo menor de\ncontribuição\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000291 SUM:000427"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO - REVISÃO DO\nBENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 640870>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1213773>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA - MULHERES E HOMENS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1281657>>-RS, <<AgInt no REsp 1877562>>-PR\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MULHERES E\nHOMENS - REGRAS DISTINTAS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -\nINCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE 639138]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d2465e9211a40633bc4c4c9a360bda9d52bf42acd37340bfd08531da9ba0c8b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}