{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55443,"origem":"stj","sha256_origem":"ff32bf3c9b6e2a4813d8fa22ea55059ea8bdbef8abf747551b952ddd8592b97b","registro_original":{"id_fonte":"000868579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081183","numero_registro":"202302155141","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nDEMANDANTE.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n 2. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve\nconsultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias\napresentadas, especialmente quando já lhes foi conferida\noportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o\ncontraditório. Precedentes.\n3. Para  averiguar a procedência das alegações de que houve\nabusividade na relação contratual seria necessário o reexame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, bem como da avença\ncelebrada pelas partes, medidas vedadas pelas Súmulas 5 e 7 deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010 ART:00489 ART:00933 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610904>>-SP\n(DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1929887>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1915454>>-RJ\n(DECISÃO SURPRESA - POSICIONAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL AO CASO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1838563>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1950823>>-RS\n(ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1554391>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1735052>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1118977>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"394a277c5c08cbc5f4dddcfc59bfe62ffafda727fc256de74ccdd3d51e8b25e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}