# Registro público: TRT1 — 00100331220155010021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a720e56fc84d239b7bee52d335d3ed221af97901166d19adb2c02c1c23dfbce3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 276
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-14
- **Último ato com data válida:** 2023-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-18** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Verbas Rescisórias | Depósito/Diferenças | Multa Prevista em Norma Coletiva | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Outras Relações de Trabalho | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-14T16:29:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-01-14T16:29:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-03-13T13:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-15T00:05:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-03-15T00:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-05-05T20:02:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-05-13T11:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-06T17:47:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-06-06T17:47:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-07T06:48:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-07T06:48:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-18T15:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-08-24T14:04:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-12-02T00:12:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-12-02T00:12:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-12-02T00:12:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-12-02T00:12:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-01-28T15:33:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-02-01T10:31:39.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2016-02-03T11:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-03-22T13:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-05-04T00:30:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-05-04T00:30:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-05-17T00:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-05-18T13:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-05-25T14:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-06-21T11:36:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-07-05T00:42:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-07-05T00:42:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-07-05T00:42:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-07-05T00:42:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-07-14T00:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-07-14T00:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-07-14T00:26:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-07-14T00:26:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-07-20T00:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2016-10-25T17:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2017-02-16T12:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2017-02-17T00:54:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2017-02-17T00:54:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33765", "nome": "21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 276 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544332.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a720e56fc84d239b7bee52d335d3ed221af97901166d19adb2c02c1c23dfbce3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 276 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-01 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2016-12-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2017-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-01-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2020-04-27 — de Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-06-19 — Petição; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2023-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2023-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2023-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2023-10-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2023-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/218`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-01 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-12-08 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/225`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T10:13:45\.283000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150114162937
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a720e56fc84d239b7bee52d335d3ed221af97901166d19adb2c02c1c23dfbce3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13815, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240932820165240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13850, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT9 — 00000755120145090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13815, 13850, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT1 — 00014551820125010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13815, 13850, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT20 — 00004574020235200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13815, 13850, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT1 — 00022202920115010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13815, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00022693620125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13815, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT5 — 00000558720205050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13850, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Irecê

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00100331220155010021 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Verbas Rescisórias | Depósito/Diferenças | Multa Prevista em Norma Coletiva | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Outras Relações de Trabalho | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 276 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a720e56fc84d239b7bee52d335d3ed221af97901166d19adb2c02c1c23dfbce3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a720e56fc84d239b7bee52d335d3ed221af97901166d19adb2c02c1c23dfbce3
- **SHA-256 do comentário:** d15af5318908087d77bdbf5a14f514eb21f4db230a23f634d6389db952f1e4bc