{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55444,"origem":"stj","sha256_origem":"70faccd46f95b9f8cf2948316e6010529716066ba0da9b4e23bc51cb842f3543","registro_original":{"id_fonte":"000868580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103156","numero_registro":"202201000453","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos\nexpressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera\nrevaloração, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n2. Não se admite, considerando sua vinculação à oferta, a\ndesistência arbitrária do contrato pelo fornecedor, porque tal\ninterpretação ensejaria violação direta de dispositivos legais, em\nespecial, arts. 35 e 54, § 2º, do CDC. Precedentes.\n3. O art. 84 do CDC é claro ao estabelecer a preferência pela\nconcessão de tutela específica pretendida pelo consumidor e, nos\ncasos de não serem viáveis, a determinação de providências que\nassegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\nPrecedentes.\n4. O aresto guerreado indica que apenas a concessionária assumiu\nobrigações junto ao consumidor, bem como apenas ela praticou atos\ncontrários ao cumprimento do ajuste firmado, afastando-se a\nobrigação da montadora. No ponto, rever a conclusão do Tribunal a\nquo demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no\nóbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54_par2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00035 ART:00054 PAR:00002 ART:00084"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP\n(AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - CONCESSÃO DE TUTELA\nESPECÍFICA OU RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE)\n STJ - <>-DF\n(RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a337a87e79e57ea9b048e44513cc50b4c6d443a4fa1792a5c2ef4bd5f6cabd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70faccd46f95b9f8cf2948316e6010529716066ba0da9b4e23bc51cb842f3543","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}