# Registro público: TJES — 00001729020248080069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0161d0f8ace76f4f89713b709e593892d0010b0acccaa7f51455a3221a6aae36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-15
- **Último ato com data válida:** 2025-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-10** — Desapensamento (TPU 137)
> **2024-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-04** — Procedência (TPU 219)
> **2024-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Internação/Transferência Hospitalar | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-11T13:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-07-12T15:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-07-30T18:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-08-01T17:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-08-01T17:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-08-04T22:19:16.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-08-09T14:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-09-19T01:33:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-09-27T15:21:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2025-02-10T14:21:12.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-06-15T17:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2024-06-15T21:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2024-06-15T21:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2024-06-15T17:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2024-06-15T17:17:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2024-06-17T08:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2024-06-24T17:19:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-07-31T13:30:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-08-07T17:45:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-09-27T15:21:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5028", "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"}}
- 2024-06-24T17:01:46.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2024-06-15T18:46:24.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2024-06-24T17:01:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2024-06-24T16:24:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12483)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0161d0f8ace76f4f89713b709e593892d0010b0acccaa7f51455a3221a6aae36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Internação/Transferência Hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-10 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-06-15 trata do assunto oficial «Internação/Transferência Hospitalar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-27 trata do assunto oficial «Internação/Transferência Hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:29:01\.864000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240615000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0161d0f8ace76f4f89713b709e593892d0010b0acccaa7f51455a3221a6aae36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001746020248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565580/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12416, 12483
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TJES — 00001711120218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488253/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416, 12483
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJMT — 00002766920158110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391013/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416, 12483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJES — 00001259620248080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290772/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12416, 12483
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000320420228172550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407895/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJPA — 00001412020178140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717917/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJPB — 00001036020168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038528/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES / Vara Única de Rio Tinto
- [TJPA — 08000740520208140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253509/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b96f8d537ecd66ce0ca55320d63e620300be9419a6409e72c4368817130ee990
- **SHA-256 do registro documental:** 0161d0f8ace76f4f89713b709e593892d0010b0acccaa7f51455a3221a6aae36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001729020248080069 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Internação/Transferência Hospitalar | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desapensamento”, em 2025-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0161d0f8ace76f4f89713b709e593892d0010b0acccaa7f51455a3221a6aae36
- **SHA-256 do comentário:** a6b79d2a9491925285dd15c7099702d756cc654656c7cabfd614fc476c07103a