# Registro público: TJSP — 00125341720188260625

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3acb2c479093e594f8e4e3a54490214f405a57d91566f0f05e0f2ed40fba23cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-25
- **Último ato com data válida:** 2022-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-25T16:09:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-09-25T17:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-25T18:40:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-26T09:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-26T15:43:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-28T09:35:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-01T21:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-15T15:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-16T18:41:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-10-17T09:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-17T14:25:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-18T10:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-30T11:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-30T11:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T11:06:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-18T23:17:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3acb2c479093e594f8e4e3a54490214f405a57d91566f0f05e0f2ed40fba23cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-16 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:56:45\.635661863Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-11T16:49:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3acb2c479093e594f8e4e3a54490214f405a57d91566f0f05e0f2ed40fba23cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00004780720228260529](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210481/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE / 1VARA JUDICIAL DE SANTANA DE PARNAÍBA
- [TJSP — 00010874120238260533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683778/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE / 03 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE
- [TJPB — 00009177520128150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312490/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE / 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TJSP — 00096256320218260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625281/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE / 01 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJAC — 07006865320148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311918/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE / 2ª Vara Cível
- [TRF2 — 50095446020214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293528/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50094744320214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293525/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50093047120214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293524/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** 3acb2c479093e594f8e4e3a54490214f405a57d91566f0f05e0f2ed40fba23cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00125341720188260625 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3acb2c479093e594f8e4e3a54490214f405a57d91566f0f05e0f2ed40fba23cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3acb2c479093e594f8e4e3a54490214f405a57d91566f0f05e0f2ed40fba23cd
- **SHA-256 do comentário:** 847dd275039662254777fd27da81fb6105900275ffef111ebad750ceac932b4c