{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55448,"origem":"stj","sha256_origem":"e49a1d2d3d84d5158c599906462519b4274392d884ca7659e3f587b1716ec14f","registro_original":{"id_fonte":"000868638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306660","numero_registro":"202300494099","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE\nDEMANDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA\nCONTRATUAL. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. EFETIVO PAGAMENTO\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRADO. MATÉRIA\nPREQUESTIONADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO\nPREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões\nfundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que\nnão caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão\ncontrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.\n2. O julgador não está obrigado a repelir todas as alegações\nexpendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos\nrelevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos\nque se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que,\nrelativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.\n3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme\npreceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante\no cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude\nfática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou\nassemelhem os casos confrontados.\n4. Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a\ncobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação\nexecutiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.\n5. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a\natribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de\ntutela de urgência.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - TERMO FINAL DE\nCOBRANÇA DOS ENCARGOS - EFETIVO PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1750502>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2288299>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 692096>>-MG\n(PEDIDO ACAUTELATÓRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA\nSUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2298991>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1674439>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no TP 3594>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"377e0aead560d8ce08762760ec026337b499adfe26ff92acec34897cf28222ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}