{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55452,"origem":"stj","sha256_origem":"ee87f927b805bebeb893f44e5221e4a9af2eb49602f79ea2a6f99fc7753e342f","registro_original":{"id_fonte":"000868651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1399174","numero_registro":"201803009558","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.\n123 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO\nPROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA\nAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA.\nENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.\n83 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior\nTribunal de Justiça se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o\nmérito para concluir pela inviabilidade recursal.\n2. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria\nnão suscitada nas razões de recurso especial e trazida\nposteriormente, em agravo interno.\n3. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as\nquestões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese\nda parte insurgente.\n4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem\nquando a situação de mérito demandar o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206"],"sumulas_citadas":["STJ:123"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000123","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189 ART:00205 ART:00206"],"jurisprudencia_citada":"(PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENÇÃO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1936471>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2143080>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2009622>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA \"A\" - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO\nRECURSAL)\n   STJ - <<REsp 1664818>>-DF, <<AgInt no AREsp 1760002>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2032402>>-SP\n(PRETENSÃO REPARATÓRIA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<EREsp 1176344>>-MG\n(PRESCRIÇÃO - AÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA DO DIREITO SUBJETIVO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 365283>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1761518>>-MA, <<REsp 1785771>>-RS,\n         <<REsp 1622450>>-SP, <<REsp 1776017>>-RJ,\n         <<REsp 1971316>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e495715864f6708c692f94e49b627da940a5a95bcb71e7d42669aef2353c2ec9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}