# Registro público: TRE-SP — 06000286620246260026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cdecced8c957553893aa31ae8845c4061f0bacbc3fd6d83cbbc3565cbd82a60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-10
- **Último ato com data válida:** 2024-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-10T16:53:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-15T13:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-11T08:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-11T08:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-16T12:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-16T12:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-16T12:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-16T12:54:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-16T12:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-18T01:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-18T01:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-18T15:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-23T03:11:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-23T08:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-23T08:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-09-24T10:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-09-26T17:22:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-09-26T17:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-10T16:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-12T15:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-16T12:47:41.000Z — Pedido conhecido em parte e procedente (TPU 12329)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-16T12:48:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-16T13:11:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-04-23T08:31:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-09-26T17:12:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-09-26T23:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-09-27T15:22:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}
- 2024-09-27T15:22:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14734", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12362](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12362)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-16 — Pedido conhecido em parte e procedente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:54:12\.576000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240410165352
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9cdecced8c957553893aa31ae8845c4061f0bacbc3fd6d83cbbc3565cbd82a60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000303620246260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793332/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU
- [TRE-TO — 06016033420226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828901/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12362
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-MG — 06000167620206130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831050/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU / 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara
- [TRE-SP — 06000251420246260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005219/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU
- [TRE-SP — 06000121520246260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847817/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU
- [TSE — 06009906420226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828638/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU / GABINETE STF1
- [TRE-BA — 06000625520206050094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827900/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06009187720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815346/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12362
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU / GABINETE STF1