{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55454,"origem":"stj","sha256_origem":"f7c1fa04305f00d86dabbe574b262a4e3dc266b73266980d328d1aa2501fad2f","registro_original":{"id_fonte":"000868655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441906","numero_registro":"202302728482","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por\nmotivo n ão imputável ao credor não afasta o princípio da\ncausalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a\nparte exequente. Nesses casos, nem sequer caberia a fixação de\nhonorários advocatícios em favor do executado e, conquanto não se\npossa afastar os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de\norigem, tendo em vista a vedação da \"reformatio in pejus\", inviável\na pretendida majoração com base na alteração do critério de\nfixação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MOTIVO NÃO\nIMPUTÁVEL AO CREDOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900192>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2011572>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1180127>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2084606>>-MS\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1544832>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1729384>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2026907>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07138c00e0dcc47f6ceda0be1f0f028671bbad49ae6bc82b6da36746d2b2e4cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7c1fa04305f00d86dabbe574b262a4e3dc266b73266980d328d1aa2501fad2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}