{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55455,"origem":"stj","sha256_origem":"5ca7072c33160189cf70fe94426ea74dace8c0b1afbb91e0774dc97bd75b1375","registro_original":{"id_fonte":"000868657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122726","numero_registro":"202201350006","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. O Tribunal origem consignou que o recorrido, atual inventariante,\nestaria na posse e administração dos bens do de cujus e teria se\nmostrado diligente e apto ao exercício do encargo, justificando a\nmanutenção da decisão que o nomeou. Rever os fundamentos que\nensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, exigiria\nreapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nque encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o\nentendimento desta Corte no sentido de que a ordem de nomeação de\ninventariante, prevista no artigo 617 do CPC, não apresenta caráter\nabsoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver\no juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização\ne alteração da ordem de legitimados, para se atender às\npeculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Assinale-se que a incidência da Súmula 7 do STJ à insurgência\nfulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o\nconhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial,\nporquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias\nespecíficas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre\numa mesma questão jurídica.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art617"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00617","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INVENTARIANTE - REVISÃO DA NOMEAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1625810>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1388943>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 835802>>-MS\n(ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - CARÁTER ABSOLUTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1388943>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1235431>>-RS\n(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1363571>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5ea31ce73e0150d95aab366b294985bb9a6455db103c990fec474d64233970d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}