# Registro público: TRE-SP — 06003285320176260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB03
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3422279dae3cc2d8a2023245a8dad5bcd036ac5671e59cf0fdd433d5a85294d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-12
- **Último ato com data válida:** 2018-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-12** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2017-12-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-12T10:33:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-12T12:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-12T13:22:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-12-12T13:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-12T13:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-12T18:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-12T18:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-12T18:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-15T14:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2017-12-26T14:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-26T14:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-14T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-19T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-26T18:16:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-12T13:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T18:17:23.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2017-12-12T18:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-26T18:17:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-01-26T18:17:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-12 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-12 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-26 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB03 / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB03 / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB03 / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000746720146260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB03 / 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB03 / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB03 / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000504420216050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161459/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB03 / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004940920246080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161431/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB03 / 11 ª ZONA ELEITORAL