# Registro público: TJSP — 00130273120228260050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL - **Classe:** Incidente de Falsidade Infância e Juventude - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546009.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a30c6175c3f4d348fc7b0734c26e4568f6fc8322f7b450bb12b6c693198edc90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-24 - **Último ato com data válida:** 2023-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-24** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-24T12:45:31.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-03-16T13:17:30.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11781) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a30c6175c3f4d348fc7b0734c26e4568f6fc8322f7b450bb12b6c693198edc90.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T23:18:08\.045584442Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220407115751 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a30c6175c3f4d348fc7b0734c26e4568f6fc8322f7b450bb12b6c693198edc90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00036457220228260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489935/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 11781 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / JURI/EXECUCOES DE PIRACICABA - [TJSP — 00029137620218260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228299/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11781 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 01 CRIMINAL DE ASSIS - [TJRN — 01000152420208200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276631/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11781 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA - [TJSP — 00090692320198260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199681/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11781 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA - [TJRN — 01000126920208200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11781 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA - [TJRN — 01000118420208200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266957/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11781 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA - [TJPA — 00004036020168140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831040/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11781 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Carta de Ordem Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU - [TJPA — 00004015620178140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803510/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 379 do STJ: Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-379/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 379, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cartas, civeis, objetos, ordem, precatorias - **SHA-256 do HTML autoral:** 41ecc053ee3c91379bc027dc2c23c28cb0eaee9db759cdc4fe12f898885d0b68 - **SHA-256 do registro documental:** a30c6175c3f4d348fc7b0734c26e4568f6fc8322f7b450bb12b6c693198edc90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-379%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00130273120228260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Falsidade Infância e Juventude” e “Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a30c6175c3f4d348fc7b0734c26e4568f6fc8322f7b450bb12b6c693198edc90 - **SHA-256 do comentário:** 1428bda241673b4d77a9a6a19d4a9867c35f94800e3d95ed0e72ba54c2f10bd0