{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55461,"origem":"stj","sha256_origem":"d255fd6d544f0b6c8a99d5d0ab63b1bde3a5a3964b1115e8cda4982163f278ac","registro_original":{"id_fonte":"000868917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137938","numero_registro":"202201643002","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  APLICAÇÃO DA SÚMULA\nN. 182 DO STJ.  FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.\nBENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.\nPOSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser\nmitigada à luz das circunstâncias do caso concreto.\n2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que\npreenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne\ninviável o exercício da atividade empresarial.\n3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria\nfático-probatória dos autos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CARÁTER RELATIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852071>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1922992>>-SP\n(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2269145>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2288595>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2037379>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"139c14e3f2125338cbe957653d0c3ad5ae2eda251ab49ff5c3cfd54422c25a33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}