{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55464,"origem":"stj","sha256_origem":"753d70f919da04616e405c30fa3c00c3a210e651503ae33ee7d5b0842f9375cb","registro_original":{"id_fonte":"000868920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455889","numero_registro":"202303070864","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   OFENSA AO ART. 1.022\nDO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO.  INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.\nCONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem\naprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões\nque delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n2. As instituições hospitalares respondem, direta e objetivamente,\npelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o\nfornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à\nprestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente.\n3. O hospital é responsabilizado, indireta e solidariamente, por ato\nculposo de médico vinculado à instituição.\n4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem\nquando a situação de mérito demandar o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos\nmorais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora\ndos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula\nn. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00932 ART:00933"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS HOSPITALARES - DANO\nCAUSADO AO PACIENTE-CONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 1145728>>-MG\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2162928>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2064124>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2077259>>-BA\n(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846158>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1249098>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1626727>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46d1df223e822bf4b5b499705bef6b211937df6f42b3a75e8d5d5671001682d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}