# Registro público: TJBA — 80002921420188050223 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 804dc0d13ee3018022bea54578896714f1249ae8c5daa170ae131e322c502c73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-14 - **Último ato com data válida:** 2020-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-13** — Petição (TPU 85) > **2019-05-29** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-01-17** — Petição (TPU 85) > **2019-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-16** — Petição (TPU 85) > **2018-12-18** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos União Estável ou Concubinato ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-05-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-08-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-08-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-09-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-10-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2018-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2019-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2019-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2019-01-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 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2019-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} - 2019-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5257", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - União Estável ou Concubinato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-07 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-20 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-10-26 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-16 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-18T13:25:28\.069000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180514000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 804dc0d13ee3018022bea54578896714f1249ae8c5daa170ae131e322c502c73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 80009638420168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJBA — 80006715920198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836483/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJAC — 07012269720168010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810416/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial - [TJBA — 80002251620188050234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805824/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAC — 07001539020168010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1777057/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial - [TJES — 00001808920028080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716608/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 7656 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA - GUACUI - [TJPB — 00007755220108150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653395/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJMT — 00003845720198110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576695/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente vive anos ao lado de alguém e nunca para para pensar se aquela relação já é, para a lei, uma união estável. A dúvida importa porque a resposta muda tudo o que vem depois: divisão de bens, pensão, herança e até dependência em plano de saúde. E a caracterização não depende de um documento assinado, mas de como a convivência acontece no dia a dia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estavel, uniao - **SHA-256 do HTML autoral:** fca970672acb465d2d4d0944634e42ae5aeee1288f78c080f88f52851d13c54f - **SHA-256 do registro documental:** 804dc0d13ee3018022bea54578896714f1249ae8c5daa170ae131e322c502c73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 804dc0d13ee3018022bea54578896714f1249ae8c5daa170ae131e322c502c73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)