# Registro público: TJSC — 00013067520198240072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554646/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e68c5db4cd01109beedcc7897000b8a78d413b54d815be5b748a92860728edd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-28
- **Último ato com data válida:** 2020-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-09** —  (TPU )
> **2020-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-11-11** —  (TPU )
> **2019-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-25** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Teto Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-09T13:56:58.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-11T12:28:27.000Z —  (TPU None)
- 2019-10-25T15:26:12.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-23T15:10:25.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-07T14:18:12.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-07T14:17:06.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-05T22:30:15.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-05T18:58:54.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-30T15:16:41.000Z —  (TPU None)
- 2020-01-15T18:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-15T18:05:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-09T13:58:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-08T18:34:05.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-01-08T18:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T18:32:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-07T21:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T15:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T15:26:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-25T16:00:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-06-10T23:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-03T18:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T15:12:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-28T17:09:38.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10297](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10297)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006011920048150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / Vara Única de Belém
- [TJPB — 00005916720158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684601/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPB — 00005802520128150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623948/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJMG — 44356227220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471005/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00394260320064047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464995/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00451551020064047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464496/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00098765119924047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376713/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRT1 — 00019701620135010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Tijucas / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo