# Registro público: TRE-SP — 00000746720146260281

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dace8d2062f30b8759b02c564f3c76f21ee8750dc105e571fe2d178e3fea4ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 256
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-17T11:53:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2014-12-18T10:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2015-03-31T13:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2015-04-08T12:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-10T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-07T13:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-29T12:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-09T11:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-23T15:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-06T15:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T11:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-24T13:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-06T11:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-14T13:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-15T16:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-04T14:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-17T12:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-17T13:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-30T12:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-18T12:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-18T15:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-18T11:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-25T11:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-05T09:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-12T10:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-20T13:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2024-02-08T14:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2014-12-18T14:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2015-01-13T15:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2015-01-16T13:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2015-03-09T11:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2015-03-31T13:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-31T13:56:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-04-08T17:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-08T17:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2015-04-08T17:16:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2015-08-10T15:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2015-08-21T12:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2016-01-07T13:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2016-01-18T14:31:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 256 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554655.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dace8d2062f30b8759b02c564f3c76f21ee8750dc105e571fe2d178e3fea4ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 256 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-13 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2022-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2022-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2023-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2023-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2023-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2024-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/255`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-21 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/226`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/231`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-12-05 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/235`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:47:40\.849000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141217115343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9dace8d2062f30b8759b02c564f3c76f21ee8750dc105e571fe2d178e3fea4ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000746720146260281 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 256 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dace8d2062f30b8759b02c564f3c76f21ee8750dc105e571fe2d178e3fea4ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9dace8d2062f30b8759b02c564f3c76f21ee8750dc105e571fe2d178e3fea4ce
- **SHA-256 do comentário:** 24c3a1a80cc80dc9c6cf725a015050fc2e8d1bb327528068fa7977ad0ca73177