{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5547,"origem":"stj","sha256_origem":"37547d9f607c998513660d4f5387d68431116e17af6b277d62b03c9f1f194dda","registro_original":{"id_fonte":"000819149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937937","numero_registro":"202101441249","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO\nANTECIPADO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO  MONETÁRIA. TERMO  INICIAL. ART. 24\nDA LEI 11.457/07. TEMA 1.003/STJ.\n1. O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram\ndevidamente refutados.\n2. Como dito anteriormente, \"a Primeira Seção desta Corte Superior,\na respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não\ncumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (...) (c) 'Tanto\npara os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei\n11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do\nreferido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a\npartir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)' (REsp\n1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010\n- Temas 269 e 270/STJ). (...) A atualização monetária, nos pedidos\nde ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao\ntérmino do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco\npara a apreciação e análise da postulação administrativa do\ncontribuinte. (...) Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro\nMauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp\n1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp\n1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\n07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro\nMauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no\nREsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\nDJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no\nREsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\nDJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe 24/04/2018. TESE FIRMADA: 'O termo inicial da\ncorreção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente\nde tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após\nescoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo\npelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)'\" (REsp 1.767.945/PR,\nRel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 6/5/2020,\ngrifou-se).\n2. \"(...) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu\no julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento\nsegundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto\nna Lei n. 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido\nadministrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora\ninjustificável a admitir a incidência de correção monetária dos\ncréditos escriturais\" (AgInt no AgInt no REsp 1.622.878/RS, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/8/2018, grifou-se).\n3. Assim sendo, o entendimento do STJ fixou o prazo previsto no art.\n24 da Lei 11.457/07, mesmo quando em vigor outros diplomas\nnormativos, conforme a fundamentação do julgado vinculante. Logo, é\nde se manter o mesmo raciocínio para o caso em apreço e, por\nconsequência, a decisão impugnada que deu provimento ao Recurso\nEspecial para declarar que a correção monetária tem termo inicial\napenas após a fluência do prazo de 360 dias a contar do protocolo\ndos pedidos, mesmo nos casos de  procedimento especial de\nressarcimento.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c982b1ebf48aea194bb124084611b2bb66898dbcbe1b513cb60adb586dd6b9d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}