{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55472,"origem":"stj","sha256_origem":"dd6a71215f97be314beac95410ef3ee670a1fd1d043e8725aff1c66063d8b8b1","registro_original":{"id_fonte":"000868928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926379","numero_registro":"202100689580","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos\n489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do\nimóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária\na existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e\nsofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. Hipótese em\nque a Corte local, dadas as particularidades da causa, consignou\nexistir abalo psicológico apto a caracterizar dano moral. Incidência\ndas Súmulas 7 e 83 do STJ.\n3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\nexistência de fortuito interno, o qual não afasta a responsabilidade\nda agravante pela entrega do imóvel, fundamenta-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\nda Súmula 7 do STJ.\n4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a cláusula\ncontratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de\npagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e\nvenda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária,\ndesde que previamente informado o preço total da aquisição da\nunidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.\nHipótese em que não houve prévia informação à adquirente.\nIncidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-RS, <>-DF,\n <>-SP,\n <>-RS\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)\n STJ - <>-MT,\n <>-MA\n(FORTUITO EXTERNO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -\nRESPONSABILIDADE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3dcc2dac7b5f3509a0bcb7558a8c589a9514419338cee98750ae88ec6b83e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}