{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55474,"origem":"stj","sha256_origem":"5fc99f7096d59d87183fbc3bf3e2ef21ab8ef6e29525f48956f370a85575dd5e","registro_original":{"id_fonte":"000868930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283384","numero_registro":"202300179731","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE  AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para\nconcluir pela penhorabilidade do imóvel rural, pois os recorrentes\ndeixaram de comprovar que o bem destinava-se à exploração familiar.\nA revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada\nnas instâncias ordinárias, providência obstada pela incidência da\nSúmula 7/STJ.\n3. O art. 50, § 3º, da Lei nº 4.504/1964 não tem pertinência\ntemática com a tese exposta, o que atrai a incidência da Súmula\n284/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP\n(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250463>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2246125>>-SP\n(DISPOSITIVO LEGAL COM CONTEÚDO NORMATIVO DISSOCIADO DA TESE -\nSÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 144399>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1472307>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1699363>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58e370e003fcda3e30f9a5d1c9a5646b46fa1184df0fe064dff3ea8624f584e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}