# Registro público: TJGO — 00217618919928090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de Sucessões - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547516/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547516.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99d3535d11e129c3e7e8da407cf446de4a8bb28a86d5e5f5271c8badb3f47c40 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 1992-06-17 - **Último ato com data válida:** 2022-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-11** — Custas (TPU 479) > **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-10-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-02-17** — Documento (TPU 581) > **2021-02-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 1992-06-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2021-02-17T18:26:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2021-02-17T18:26:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2021-03-29T15:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2021-10-26T19:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2022-02-18T18:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2021-02-17T18:26:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2021-03-29T15:53:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2021-10-19T18:46:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2021-10-20T16:40:07.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2021-11-11T14:51:29.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2022-02-18T18:21:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} - 2022-04-19T18:07:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78804", "nome": "1ª Vara de Sucessões"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99d3535d11e129c3e7e8da407cf446de4a8bb28a86d5e5f5271c8badb3f47c40.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1992-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-20 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-11 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:01\.689000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19920617000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99d3535d11e129c3e7e8da407cf446de4a8bb28a86d5e5f5271c8badb3f47c40 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00005807719658090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Sucessões - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - [TJGO — 00217765219878090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548354/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Sucessões / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) - [TJAC — 07079360920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704434/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Sucessões / Vara de Ófãoe e Sucessões - [TJAC — 00081716620058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701939/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Sucessões / Vara de Ófãoe e Sucessões de Rio Branco - [TJAC — 00137132120128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701777/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Sucessões / Vara de Ófãoe e Sucessões - [TJGO — 00197473220148090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108019/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Sucessões / 1ª Vara de Família e Sucessões - [TJPR — 00000263919968160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955296/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Sucessões / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00407908220138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954865/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Sucessões / 2? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** 99d3535d11e129c3e7e8da407cf446de4a8bb28a86d5e5f5271c8badb3f47c40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 99d3535d11e129c3e7e8da407cf446de4a8bb28a86d5e5f5271c8badb3f47c40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00217618919928090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara de Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 99d3535d11e129c3e7e8da407cf446de4a8bb28a86d5e5f5271c8badb3f47c40 - **SHA-256 do comentário:** c6c65807a30cb3a06bd20ab843eb3a01c618c4b936b32dda4a1c8141f160fa68