# Registro público: TRF6 — 00001775120194013809 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Varginha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547586/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547586.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 925dd904251fcd64d9d563d1b6dcf4c28cd1062db39b20c03035e88ab958d79b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06 - **Último ato com data válida:** 2022-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-23** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-01-12** — Intimação (TPU 12263) > **2022-01-12** — Documento (TPU 581) > **2021-12-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-09** — Documento (TPU 581) > **2021-12-02** — Documento (TPU 581) > **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-06T15:01:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-02-07T15:06:17.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-02T17:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-06T12:10:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-17T13:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-13T17:43:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-02T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-17T17:02:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-03T14:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-02T15:16:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-09T13:44:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-13T11:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-01-12T12:42:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-07T15:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-07T12:55:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-07T14:56:44.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-06-05T13:37:16.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-07-18T11:00:01.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-08-15T16:44:22.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-08-21T13:38:20.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-09-24T09:42:10.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-09-24T09:45:22.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-09-24T12:41:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-04T15:41:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-07T13:34:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-07T14:59:13.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-01-27T10:49:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-12T16:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-13T14:49:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-13T17:53:22.000Z — Citação (TPU 12284) - 2020-08-17T18:12:29.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-09-10T15:38:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-16T13:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-05T10:31:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-08T10:26:04.000Z — Citação (TPU 12284) - 2021-07-16T17:24:17.000Z — Citação (TPU 12284) - 2021-07-28T17:54:53.000Z — Citação (TPU 12284) - 2021-07-29T15:04:02.000Z — Citação (TPU 12284) - 2021-11-09T15:28:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-15T09:13:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547586.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-15 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-12 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:27:45\.127588095Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-06T14:39:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 925dd904251fcd64d9d563d1b6dcf4c28cd1062db39b20c03035e88ab958d79b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001792120194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Varginha - [TRF3 — 00002243820184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886900/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF1 — 00002836320174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00002251820164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002221920194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TJBA — 00020461120108050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / VARA CÍVEL - [TRF1 — 00002661420184013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 01ª Lavras - [TRF1 — 00002660920174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / Vara Única de Muriaé ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 925dd904251fcd64d9d563d1b6dcf4c28cd1062db39b20c03035e88ab958d79b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001775120194013809 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 925dd904251fcd64d9d563d1b6dcf4c28cd1062db39b20c03035e88ab958d79b - **SHA-256 do comentário:** 77b65ec7dda8de64a1cbd5217f2ce5ab7fb06324befcaf91337c916dbca15bb1