# Registro público: TJSE — 00024023820158250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7af949513a49fe80bd999ec73f2a426de16addab92dd126bb71f3367a0b1150

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-23
- **Último ato com data válida:** 2019-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-19T12:07:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-04-01T10:20:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-12T14:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T11:41:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-25T12:23:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-22T07:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-21T13:57:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-29T10:53:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-18T09:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-09T10:05:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T11:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-11T09:29:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-25T10:48:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-25T10:46:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-15T11:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-28T13:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-19T11:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-16T14:04:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-16T09:44:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-02T14:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-02T13:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-28T14:58:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-22T08:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-14T16:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-19T12:08:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2016-02-02T09:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-09T15:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-02T11:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-30T17:17:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-26T16:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-03T11:13:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-03T11:12:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-26T16:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-23T11:58:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7af949513a49fe80bd999ec73f2a426de16addab92dd126bb71f3367a0b1150.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-02-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-02-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:42:33\.135000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151023120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7af949513a49fe80bd999ec73f2a426de16addab92dd126bb71f3367a0b1150

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019729120128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / MARUIM
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSE — 00002866720148250049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / FEIRA NOVA
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00172113120108260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
- [TJSP — 00136826520098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024023820158250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7af949513a49fe80bd999ec73f2a426de16addab92dd126bb71f3367a0b1150.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7af949513a49fe80bd999ec73f2a426de16addab92dd126bb71f3367a0b1150
- **SHA-256 do comentário:** c4d54ad16597cf118d9f6ac1d82f881336e0a5b376b6ad1fbd281ca77c4aa1a6