{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55478,"origem":"stj","sha256_origem":"581c4b11605792869d6d2c4249d4c91d25062dc7e2f0f7457aa6d9ae76bcd262","registro_original":{"id_fonte":"000869092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"8685","numero_registro":"201100631687","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIBIDADE.\nFERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do\nprazo de dez dias previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil\nde 1973.\n2. O dia 25 de janeiro, a niversário de São Paulo, não é feriado\nnacional, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que\no dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense não\né elidido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art544"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00544\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)","LEG:FED LEI:012322 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO - 25 DE JANEIRO - FERIADO LOCAL\n- COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1303486>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c547002e437ee82d8f59d9f410e6137cdc413d5a30ba7641b03cd1cb641cc1da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}