# Registro público: TJSP — 00066956820188260606

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CIVEL DE SUZANO
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b737c75353632b14d6570ac824cc1bdb02d6b112413c25f79174ed96c973477

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-01
- **Último ato com data válida:** 2021-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-01** — Apensamento (TPU 135)
> **2018-08-01** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos | Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-01T14:43:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-08-01T14:43:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-08-26T15:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T18:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-28T13:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-09T16:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-02T13:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-09T15:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-12T22:17:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-15T01:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-17T06:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-19T17:59:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b737c75353632b14d6570ac824cc1bdb02d6b112413c25f79174ed96c973477.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-01 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T07:45:48\.871368988Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-01T14:40:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b737c75353632b14d6570ac824cc1bdb02d6b112413c25f79174ed96c973477

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SUZANO / 6ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08020982520138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542890/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SUZANO / 1ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00147337920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SUZANO / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001196320118180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637052/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SUZANO / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJGO — 00102978020148090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2775654/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SUZANO / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJAM — 02573926920138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817923/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SUZANO / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSP — 00019801120198260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534699/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SUZANO / 03 CIVEL DE BARUERI
- [TJSP — 00033069820238260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566456/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SUZANO / 02 CIVEL DE PRAIA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809
- **SHA-256 do registro documental:** 4b737c75353632b14d6570ac824cc1bdb02d6b112413c25f79174ed96c973477
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** cce065275e6569810fead37192fb4467ead3da98d5c0b1d3ac8f1b9496779de9
- **SHA-256 do registro documental:** 4b737c75353632b14d6570ac824cc1bdb02d6b112413c25f79174ed96c973477
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066956820188260606 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Perdas e Danos | Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CIVEL DE SUZANO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b737c75353632b14d6570ac824cc1bdb02d6b112413c25f79174ed96c973477.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b737c75353632b14d6570ac824cc1bdb02d6b112413c25f79174ed96c973477
- **SHA-256 do comentário:** 44f20af6dd3c0ac9bfb7b287b353881b8906bad857f8bad1aa97551602fe85f9