{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55480,"origem":"stj","sha256_origem":"d4e1650a17591dfc02e2eff3d19a28e6b6f215fcb29dd0255402ee477a137620","registro_original":{"id_fonte":"000869130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819441","numero_registro":"201901652319","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.\n1. \"Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem,\nem razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui\ngarantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter\nseu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de\ncumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de\nconhecimento\" (AgInt no REsp 1851742/PR, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1851742>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1907738>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1906584>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"14b73524f8cff04112d126b7e9e169d6371b15f0d9180450f4ac83fdf18bf4db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}