{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55482,"origem":"stj","sha256_origem":"5fc3669c60fdbfbc73914a2b1944fec661536b5255184805badd1917f08e09a8","registro_original":{"id_fonte":"000869174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043417","numero_registro":"202203898569","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM (LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS).\nTÍTULO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA CULPA CONCORRENTE E DETERMINOU\nPRODUÇÃO DE PROVAS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO.\nALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À\nCOISA JULGADA. DECISÃO NULA. RECUR SO ESPECIAL PROVIDO.\n1. \"O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase\nde conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido\ne alcance do comando sentencial mediante integração de seu\ndispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode\nacrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da\ntutela antes prestada\" (AgInt no REsp 1.599.412/BA, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe\nde 24/2/2017).\n2. \"Na liquidação por artigos - diversamente da liquidação por\narbitramento - a simples prova técnica, com base nos elementos já\nconstantes nos autos, não possibilitará a determinação do limite\ncondenatório, haja vista que a fixação da condenação independe da\naferição de \"fato novo\", motivo pelo qual ocorre a abertura de\nefetiva fase de apresentação dos fatos constitutivos do direito do\nautor referentes ao objeto condenatório lançado no título, bem\nainda, com amparo nos princípios do contraditório e ampla defesa, a\nelaboração de material contestatório e elementos de prova periciais,\na fim de que possa o magistrado deliberar acerca da\nperfectibilização do quantum devido\" (REsp 1.538.301/PE, Relator\npara acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n4/4/2017, DJe de 23/5/2017).\n3. No caso em exame, a deliberação do juízo da liquidação, no\nsentido de indeferir a produção de prova determinada expressamente\nno título transitado em julgado para, em seguida, não só reconhecer\na culpa exclusiva da recorrente, em contrariedade à conclusão do\ntítulo sobre a culpa concorrente, mas concluir pela ausência de\ncomprovação de fatos novos necessários à instrução da liquidação\npelo procedimento comum (liquidação por artigos), para apuração dos\nlimites qualitativos e quantitativos da indenização, configurou,\nalém de cerceamento de defesa, evidente violação à coisa julgada,\nsendo, portanto, nula.\n4. Recurso especial provido para anular a decisão do magistrado a\nquo e determinar o retorno dos autos à instância de origem para\nviabilizar a instrução processual na fase de liquidação, pelo\nprocedimento comum, nos termos em que definido pelo título judicial\ntransitado em julgado, com observância ao devido processo leg al.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - COMANDO ESTABELECIDO NO TÍTULO\nEXECUTIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1599412>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1518576>>-PR\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n   STJ - <<REsp 1969814>>-SC, <<AgInt no AREsp 1667593>>-SP\n(PROVA DIABÓLICA - PROVA DE FATO NEGATIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2271223>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1793822>>-DF\n(LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - FATO NOVO)\n   STJ - <<REsp 1538301>>-PE, {{AREsp 660109}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6459e91c750ed0481446f3ea4fed8313ec9b6264900b0aaa4902bb1ff94fbe39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}