# Registro público: TRT3 — 00001837920135030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7f96b01dfd10b943c6a9c34293b0c1b453dc52dfee3f4b5d70ef3301c5219a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-01
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-27** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acúmulo de Função | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Adicional de Insalubridade | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7f96b01dfd10b943c6a9c34293b0c1b453dc52dfee3f4b5d70ef3301c5219a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-11-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-06-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-06-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-12-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-25 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-25 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-11-25 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:11\.197176451Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f7f96b01dfd10b943c6a9c34293b0c1b453dc52dfee3f4b5d70ef3301c5219a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005848220145020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13750, 13968, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007922120135040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13750, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT1 — 00100335120155010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13750, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT24 — 00240421320265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13858, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT1 — 00006222920105010082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13858, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT5 — 00000525020105050464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT1 — 00009764620135010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna
- [TRT3 — 00001323620145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13968, 13992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** f7f96b01dfd10b943c6a9c34293b0c1b453dc52dfee3f4b5d70ef3301c5219a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
- **SHA-256 do registro documental:** f7f96b01dfd10b943c6a9c34293b0c1b453dc52dfee3f4b5d70ef3301c5219a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001837920135030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Acúmulo de Função | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Adicional de Insalubridade | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f7f96b01dfd10b943c6a9c34293b0c1b453dc52dfee3f4b5d70ef3301c5219a4
- **SHA-256 do comentário:** 988bb243a6d21d52afea69d1d06e9d83ec6a4bd72c4b714357eaa0f398e543ff