{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55484,"origem":"stj","sha256_origem":"74c1266f37416dd67e1fc0f75204b8a31ae50ae5c7b0df6e4130c1c1ccb00a66","registro_original":{"id_fonte":"000869187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099572","numero_registro":"202303475570","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C\nCOMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO\nESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS.\n1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou\ncomprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige\na incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido\nnesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da\nparte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie\nqualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação\npossessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável\ndiscutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2045192>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1987740>>-TO\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1381160>>-CE, <<REsp 1691745>>-DF,\n         <<REsp 1823944>>-MS, <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1599071>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1324162>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1792726>>-SP\n(AÇÃO POSSESSÓRIA - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1389622>>-SE, <<AgInt no REsp 1777692>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a8d56927fe9771c2e44324fba1b2d6c9e31e3778fe633e1bbe852ecf890f35fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}