# Registro público: TRE-MT — 00000067620176110040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90ca1d45ad0ed9a6ff5c3c39c4e470652daf0ceb94480f017e2fd4a7f716e035

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-17
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Procedência (TPU 219)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-07-19** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2017-04-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-26T08:32:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-26T08:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-19T10:22:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-12-18T08:31:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-12-18T08:32:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-12-18T09:09:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-12-18T09:51:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2017-04-17T13:11:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-26T08:32:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-26T08:35:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-23T13:14:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-23T13:16:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T08:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-26T10:35:05.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-08-26T10:35:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)
- [Outros processos do assunto TPU 11660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90ca1d45ad0ed9a6ff5c3c39c4e470652daf0ceb94480f017e2fd4a7f716e035.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-19 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-18 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-18 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-18 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:20\.067804621Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-26T08:32:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 90ca1d45ad0ed9a6ff5c3c39c4e470652daf0ceb94480f017e2fd4a7f716e035

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000156720196110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403291/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497, 11660
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 40ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00006071820126110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290935/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497, 11660
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 00000099120186050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623745/) — classe: Cartas; referências coincidentes: 11497, 11660
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Cartas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 95a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-MT — 00003318520166110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499232/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000082920236140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751762/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-RJ — 06000855920226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174309/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-CE — 06000933120236060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399476/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RN — 06002383220226200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254062/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 34 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000067620176110040 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 90ca1d45ad0ed9a6ff5c3c39c4e470652daf0ceb94480f017e2fd4a7f716e035
- **SHA-256 do comentário:** 73d2c86ee5d6f90c32889606cdce51e8b4db830243e30ddde008da3186ffc686