{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55486,"origem":"stj","sha256_origem":"3997b4b16d917f67fcba071c65a10f6875f2efb342c571664ec6f66c1ac58991","registro_original":{"id_fonte":"000869198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098795","numero_registro":"202303438652","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO\nNOBRE.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela\nSegunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp\nn. 1.655.705/SP, por se tratar de direito disponível, é facultado ao\ncredor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no\nart. 51, III e IX, da Lei 11.101/05, habilitá-lo no respectivo\nplano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o\nencerramento da recuperação judicial, para então dar início a um\nnovo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições\nestabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art.\n59, da Lei 11.101/05.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00051 INC:00003 INC:00009 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO CONCURSAL - HABILITAÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - SUJEIÇÃO\nAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fe636c6b4e1dad1ebb50cbf7fd90e4309110c4fab66248ac0086296018df278","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}