{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55487,"origem":"stj","sha256_origem":"9d0d49c7aedf435b2678a63e03ce03f5af567992cd8704730dd763ff01bbdb69","registro_original":{"id_fonte":"000869206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1484523","numero_registro":"201402181897","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.\nMATÉRIA JORNALÍSTICA. SUPOSTO ACORDO. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA\nELEITORAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXERCÍCIO\nREGULAR DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA.\nDIREITOS DA PERSONALIDADE REDUZIDOS. PESSOAS PÚBLICAS E NOTÓRIAS.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.\nMATÉRIA FÁTICA.\n1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das\nparticularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade\nde expressão e os direitos da personalidade, a divulgação de\ninformações em tese relacionadas à investigação do Mensalão e\nrelativas a pessoa pública, por si só, não caracteriza dano à imagem\nindenizável.\n3. A primazia da liberdade de expressão, garantia constitucional e\ncorolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não\noferecer obstáculo ao livre exercício do pensamento e da transmissão\nde informações, opiniões e críticas; e b) tutelar o direito do\npúblico ao conhecimento de informações de interesse coletivo.\n4. A liberdade dos veículos de comunicação não constitui direito\nabsoluto, podendo seu exercício ser considerado abusivo se forem\nultrapassados os limites da ética e da boa-fé e houver desrespeito à\nintimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.\n5. Quanto às limitações à liberdade de expressão, de informação, de\nopinião e de crítica jornalística, devem ser observados: \"(I) o\ncompromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação\ndos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os\ndireitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a\nvedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de\ndifamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel\ndiffamandi)\" (REsp n. 801.109/DF, Quarta Turma).\n6. As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos\nverossímeis - mas não necessariamente incontroversos -, ainda que\ndelas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si\nsós, não ensejam dano indenizável. O que importa é que a divulgação\nseja de interesse público e que sejam preservados os direitos da\npersonalidade daquele que foi exposto pela mídia.\n7. É indispensável que a imprensa adote postura diligente e\ncuidadosa na averiguação e divulgação de notícias, analisando\nelementos objetivos e pautando-se pelo dever de veracidade, sob pena\nde manipular ilegalmente a opinião pública.\n8. A esfera de proteção dos direitos à personalidade de pessoas\npúblicas ou notórias é reduzida, considerando-se a primazia do\ncontrole e fiscalização de seus atos pela população. A intimidade\ndessas pessoas, contudo, deve ser respeitada quando o ato não tiver\nligação com o desempenho da atividade pública, hipótese em que não\nhá interesse público que justifique divulgação pela imprensa.\n9. Impõe-se a manutenção do entendimento da instância ordinária\nquando, a partir do panorama fático-probatório dos autos, conclui\nque não há evidência de ação dolosa ou culposa dos demandados para\nferir os direitos da personalidade do demandante, tendo em vista o\ndisposto na Súmula n. 7 do STJ.\n10. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\npermissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\nessenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\nprescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n11. Considerando que a aferição de danos à imagem se faz de acordo\ncom a particularidade do caso concreto, não há como verificar se há\nsemelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão\npela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial.\n12. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n13. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRIMAZIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO)\n STF - [[ADI 2566]]-DF\n(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - LIMITAÇÕES)\n STJ - <>-DF, <>-MT,\n <>-PR, <>-DF\n(DIREITO À PERSONALIDADE - PROTEÇÃO - PESSOAS PÚBLICAS)\n STJ - <>-SP, <>-DF,\n <>-SP, <>-DF,\n <>-DF\n(IMPRENSA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS - TEMAS QUE JÁ TIVERAM CHANCELA\nDE VERACIDADE)\n STJ - <>-PR\n(MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE - REVISÃO\nSÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-RJ\n(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-GO,\n <>-DF,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f58ac7233825f10d9b8d51b80fed666829151013846cdcbc7662cf1c40d16ef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}