# Registro público: TRT3 — 00001825320145030109 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548813/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548813.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5c3fc64264c1744750228a3b1ae90e9ec09f73137584ba63b09826cffb2e6d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12 - **Último ato com data válida:** 2016-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-25** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-22** — Petição (TPU 85) > **2016-04-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-06** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-25** — Petição (TPU 85) > **2015-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548813.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5c3fc64264c1744750228a3b1ae90e9ec09f73137584ba63b09826cffb2e6d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-12-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-09-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-04-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-12-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:59\.252926671Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c5c3fc64264c1744750228a3b1ae90e9ec09f73137584ba63b09826cffb2e6d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000456520245090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13838, 14034, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT3 — 00001008920135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13838, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005860320125020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13838, 13864, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00002567020105020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13838, 13864, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001555820105020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13838, 13864, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000755620135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000456920255090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT20 — 00002748920165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13838, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001825320145030109 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c5c3fc64264c1744750228a3b1ae90e9ec09f73137584ba63b09826cffb2e6d3 - **SHA-256 do comentário:** 5fe455ef382d96b4a531c9fcfe88e9c425296630a25da782da95932bbc1fec37