{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55489,"origem":"stj","sha256_origem":"ed2874a799894343a59ccfe616b91e58a0212d828339b6303e781f981a1755da","registro_original":{"id_fonte":"000869217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983003","numero_registro":"202200220391","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO\n\"PER RELATIONEM\". POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA\nCOM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  DECISÃO MANTIDA.\n1. \"É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação,\nutilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença\n(fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa\nde prestação jurisdicional\" (AgInt no REsp n. 2.105.948/MA, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe\nde 28/2/2024).\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - RAZÕES DE DECIDIR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2105948>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2038866>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1982498>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ebfc568174ef84a2bde22481469d1fd7d542240b193f0d95da40b681d8d69fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}