# Registro público: TRT8 — 00001570420255080113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a22ee5ed2f72762149c66ab217758f9810f85a8d6636835d06d20d69d909c6f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-04-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-04-09** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-04-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-09** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pedido de Demissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T19:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-02-18T19:04:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-02-19T11:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-02-20T14:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-02-21T10:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-03-25T08:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T13:22:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T13:22:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T15:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T16:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-10T02:35:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-10T02:35:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-02-18T19:04:01.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T13:22:48.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T13:49:48.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T13:49:50.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T13:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T13:50:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-09T16:20:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}
- 2025-04-11T09:37:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20537", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13965)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a22ee5ed2f72762149c66ab217758f9810f85a8d6636835d06d20d69d909c6f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pedido de Demissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-18 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-09 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-09 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Pedido de Demissão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Pedido de Demissão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T02:15:06\.757000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250218190400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a22ee5ed2f72762149c66ab217758f9810f85a8d6636835d06d20d69d909c6f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001566020235080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539428/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT8 — 00000416120265080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13965
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- [TRT11 — 00002184720265110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540682/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA / 14ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT7 — 00000305920265070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533620/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA / 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00001398420215230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255479/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT22 — 00002095120225220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556631/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT23 — 00000354620215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714143/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT17 — 00000035820165170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186128/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001570420255080113 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Pedido de Demissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a22ee5ed2f72762149c66ab217758f9810f85a8d6636835d06d20d69d909c6f5
- **SHA-256 do comentário:** b663736b82f5f8e8bd2213f9795f32800de54def2ef5bd8a8ee3e1d085be6f5e