{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55491,"origem":"stj","sha256_origem":"f2894019b0aeea0853d91dd3b3656d6d50d00668dc9bea995f3ae6decf706c83","registro_original":{"id_fonte":"000869219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868131","numero_registro":"202000695420","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO\nSTF. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada\nsuficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula n.\n283 do STF, aplicada por analogia.\n2. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, \"a maioridade\ncivil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo\nautomático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na\nrelação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente\nestando matriculado em curso superior\" (AgInt no AREsp 904.010/SP,\nRel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2016).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE CIVIL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 904010>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1943190>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 791322>>-SP\n(AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ANÁLISE DO BINÔMIO\nNECESSIDADE-POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1943190>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 997878>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"467e6ccbef08bf90d230b22b17eb0326ff4d5efd49262e5e166235c480fe4815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}