{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55494,"origem":"stj","sha256_origem":"cabaeeda695ce7ca428133d99497141353652edda6ed19db8c2891fe1fa20d77","registro_original":{"id_fonte":"000869236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075009","numero_registro":"202301733308","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE\nTAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM\nJULGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nEFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NOS\nMESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N.\n83/STJ.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC\nquando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem\nacolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de\nquestões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido\nexaminadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.\n3. Impossibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição\nde quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre\ntarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito\njulgada procedente e transitada em julgado. Precedentes. Incidência\nda Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP\n(COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - MESMA CAUSA DE PEDIR)\n   STJ - <<REsp 1989143>>-PB\n(AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS SOBRE TAXAS DECLARADAS ILEGAIS - SENTENÇA\nTRANSITADA EM JULGADO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2370463>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2098682>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2045088>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2048812>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a99d9225c2d19ec43bbf9534f2d2c8fecc72f7aba5b8c54f5765f40c0691b62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}