{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55495,"origem":"stj","sha256_origem":"441facb75b78408ec62a77a46959243280e9878b65b45960bf6996f89d276d3c","registro_original":{"id_fonte":"000869237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095600","numero_registro":"202303225925","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIDO PEDIDO DE\nGRATUIDADE FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO\nPREPARO NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC. ATENDIMENTO FORA DO\nPRAZO LEGAL. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de\nJustiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância\ndas despesas de remessa e retorno dos autos\" (Súmula n. 187 do STJ).\n2. Quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade formulado\nno recurso, é regularmente intimada nos termos do art. 99, § 7º, do\nCPC, mas não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo\nna forma devida, o recurso especial é considerado deserto.\n3. O Código de Processo Civil não contempla dúvida ou indefinição\nacerca do prazo para cumprimento dos atos processuais necessários ao\nandamento do processo.\n4. Quando não houver outra previsão legal ou o julgador não tiver\nfixado prazo diverso, a regra prevista no art. 218, § 3º, do CPC é\nque o ato processual a cargo da parte deve ser cumprido em 5 dias\núteis.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art218_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00007 ART:00218 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO - PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL\nESPECÍFICA - FALTA DE FIXAÇÃO PELO JULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920418>>-MS\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -\nINTIMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2375493>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1c81a52d5983a8d6cf0fc455f58882b6b7bdea47a27a41e4af987f9f6d95008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}