{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55497,"origem":"stj","sha256_origem":"eecc40dbebacd8ea95192a6079e521f85f8a3f7f880c845e931b549a0366f98d","registro_original":{"id_fonte":"000869239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078598","numero_registro":"202301975759","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, §\n5º, E 1.070 C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO\nNÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial\nprotocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts.\n1.003, § 5º, e 1.070 c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015.\n2. O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade\nformal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo\npara a interposição de qualquer outro recurso.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - INTERRUPÇÃO DE\nPRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<EAREsp 175648>>-RS, <<AgInt no AREsp 1836176>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1524118>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2041666>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"38e363643a13a891194495ee1f4570e3d220c784b6011f40be00f345c42af996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}