{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55499,"origem":"stj","sha256_origem":"9e258fd938e8b022ba526dc577be4bad2067be9438e46cd2d31960ad7ed355ab","registro_original":{"id_fonte":"000869241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999075","numero_registro":"202201210554","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. CONTRATO NÃO\nREGULAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. VALOR DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo\ntribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do\nSTJ (Súmula n. 83 do STJ).\n3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese\ndefendida no recurso especial reclama a análise dos elementos\nprobatórios produzidos ao longo da demanda.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RETROATIVIDADE DA LEI 9.656/1998 - CDC - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2023095>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1944076>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2132206>>-SP\n(VALOR DA CAUSA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1977391>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8cc91f89791dbd03dd287334bb4fc1839e6f6809abd29c98c4b5f0253160771","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}