{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55500,"origem":"stj","sha256_origem":"a91cec984ce97157f7cab44953bd6709f56de1ea79fd888075e33753a46d7170","registro_original":{"id_fonte":"000869242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72240","numero_registro":"202303333770","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL\nATACADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO\nESPECIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA\nNECESSIDADE DE PERÍCIA E AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é\nadmitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato\nmanifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos\nautos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que\nlhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto,\nindevidamente como um sucedâneo recursal\" (AgRg no MS n. 28.496/DF,\nrelator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em\n12/9/2023, DJe de 15/9/2023).\n2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não é\nsuficiente para autorizar o reconhecimento da violação de direito\nlíquido e certo apta a justificar a impetração de mandado de\nsegurança contra ato judicial estrito sensu.\n3. Afastada a necessidade de perícia e a complexidade da causa com\nbase no contexto fático-probatório dos autos, não há falar em\nincompetência do Juizado Especial para o julgamento da demanda.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - ATO MANIFESTAMENTE\nILEGAL E/OU TERATOLÓGICO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no MS 28496>>-DF, <<AgInt no RMS 70880>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb83208441268fef884b89ca09cca8f477649a51c004d5c6311b6d69f4e01fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}