{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55501,"origem":"stj","sha256_origem":"444a753bb8cc8a2b2bc0e8634289ca683ac70f5b3c8f584c098a8d0efc145841","registro_original":{"id_fonte":"000869243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71873","numero_registro":"202302502587","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nINCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE\nPERÍCIA VERIFICADA NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA FIXADO DENTRO DO\nPARÂMETRO LEGAL. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO\nPELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVI DO.\n1. Admite-se a utilização do mandado de segurança como instrumento\nhábil a realização do controle de competência do Juizado Especial.\n2. Uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem, como base nos\nelementos de prova constantes dos autos, a desnecessidade de\nperícia, a falta de complexidade da causa e o enquadramento dos\nvalores de alçada do Juizado Especial, não há razão para se declarar\na sua incompetência.\n3. \"A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de\nsegurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja\nunicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados\nEspeciais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo\nsubjacente. Precedente da Corte Especial\" (AgInt no RMS n.\n70.880/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\nem 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).\n4. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL\n- MÉRITO DO PROCESSO SUBJACENTE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 70880>>-SP, <<RMS 39071>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79ed72e23f04dcc54d62212af651b1b3ccc74eebf2cabbe4369c783d059eb0f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}