# Registro público: TJPR — 00859433220218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a4bbbeea19d28700dbef9ed9c1754c8ee7713924fb95e1b28165f2ca56d9c55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-19
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-09-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-20** — Provimento (TPU 237)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inconstitucionalidade Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-19T17:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-20T14:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-29T19:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-29T19:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-18T15:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T10:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-20T13:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-29T17:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T17:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-20T16:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-09-20T16:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-20T16:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-20T16:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T12:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-17T13:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-20T14:34:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-04-22T14:46:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-04-29T18:33:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-10T00:48:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-10T00:48:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-18T15:31:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-23T19:24:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-23T19:42:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-29T17:02:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-29T17:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-10T13:41:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-10T13:41:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-08-10T14:50:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-20T10:11:31.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-09-20T16:55:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-20T16:55:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-01T01:04:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-01T01:05:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-26T14:59:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-26T14:59:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10646)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inconstitucionalidade Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-20 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 no assunto oficial «Inconstitucionalidade Material»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00851668120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972597/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10646
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 01013342720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174812/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10646
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
- [TJAM — 10128206620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141625/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TJAM — 40019189520148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141507/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 40007794520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133693/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [STJ — 00004234020148200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988986/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TST — 00009448920145150059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830906/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 58086118320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683665/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10646
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 4a4bbbeea19d28700dbef9ed9c1754c8ee7713924fb95e1b28165f2ca56d9c55
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)