# Registro público: TJPR — 00000214520198160177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 994a4309ce8529875f8b926354b9031b8d3b20cc6e6e73b50de71d8e31ef31c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-14
- **Último ato com data válida:** 2024-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-14T17:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-14T17:48:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T16:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-29T15:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-01T11:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-04T13:35:15.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-04T13:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-07T16:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-04-29T20:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-04-29T20:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-04-30T00:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-04-30T11:34:31.000Z — de Mediação (TPU 12752)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-05-17T15:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-06-17T16:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-07-08T14:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-07-09T18:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-07-09T18:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-07-09T18:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-07-15T19:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-07-26T17:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-08-02T13:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-08-15T14:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-08-15T14:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-08-12T16:08:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-11T01:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-11-07T10:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-11-19T16:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-11-19T16:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-02-22T14:43:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-02-23T13:29:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-23T17:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-23T17:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-23T17:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-24T10:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-24T10:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-22T14:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-29T08:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-30T10:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-03T16:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-03T16:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8852", "nome": "APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/994a4309ce8529875f8b926354b9031b8d3b20cc6e6e73b50de71d8e31ef31c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-09-14 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-09-28 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-02-01 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-02-15 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-03-20 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2024-08-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-08-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/186`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-09 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-30 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:31:17\.341000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190114174801
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 994a4309ce8529875f8b926354b9031b8d3b20cc6e6e73b50de71d8e31ef31c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000214520198160177 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 187 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/994a4309ce8529875f8b926354b9031b8d3b20cc6e6e73b50de71d8e31ef31c4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 994a4309ce8529875f8b926354b9031b8d3b20cc6e6e73b50de71d8e31ef31c4
- **SHA-256 do comentário:** b6e114c911b1a7968da0833bdee72150f3bd654b965aa522e0062e07ee3e7765