{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55504,"origem":"stj","sha256_origem":"40cd25c41762f1d5b503546af07638bdb2d7decc35024ce25bd970873a39293c","registro_original":{"id_fonte":"000869290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089091","numero_registro":"202302551916","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\nnecessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\nomissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos\nartigos 489 e 1.022 do CPC/15.\n2. Para se rever a conclusão da Corte local, acerca da configuração\ndo dano moral na espécie, demandaria o revolvimento do conteúdo\nfático e probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n2.1. A tese no sentido de que a recusa de cobertura por plano de\nsaúde configura dano moral por si só, não encontra abrigo na mais\nrecente orientação da jurisprudência deste Tribunal Superior.\nPrecedentes.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é\npossível, em recurso especial, afastar a multa sancionatória\naplicada pela interposição de segundos embargos de declaração com a\nreprodução de argumentos examinados e rejeitados nos primeiros\nembargos de declaração. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00002 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC/2015 - SUFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782913>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1887131>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA POR SI SÓ - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP, <<REsp 1800758>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1791952>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1693474>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1854317>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 441573>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb1f89c1b3f70d1e2a1e813600c1e1e536918e3e1e609c9c2aa7eca2c8ddc453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}