{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55505,"origem":"stj","sha256_origem":"057e94650778c2a906613c3353e5df79106c40a7152bfacecbb50a0677f31b67","registro_original":{"id_fonte":"000869291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073352","numero_registro":"202301588415","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.\n1. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer\nplano individual a ex-empregado demitido ou exonerado sem justa\ncausa após o direito de permanência temporária no plano coletivo\nesgotar-se (art. 30 da Lei nº 9.656/1998), sobretudo se ela não\ndisponibilizar no mercado esse tipo de plano.\n1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que seja\npossível a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde,\nindependentemente do regime de contratação (coletivo ou individual),\ndeve ser mantida a cobertura enquanto perdurar o tratamento médico\na que esteja submetido o beneficiário.\n1.2. Hipótese em que a Corte local não se filiou a tais\nposicionamentos jurisprudenciais, a demandar o retorno dos autos à\nCorte local, para que reaprecie a causa à luz da jurisprudência\ndeste Tribunal.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00030"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - OPERADORA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL -\nNÃO COMERCIALIZAÇÃO DESSE TIPO DE PRODUTO)\n   STJ - <<REsp 1876047>>-SP, <<AgInt no REsp 1981385>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 885463>>-DF, <<REsp 1592278>>-DF,\n         {{REsp 1663346}}-SP\n(CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL -\nMANUTENÇÃO DO CONTRATO - ALTA DO PACIENTE)\n   STJ - <<REsp 1842751>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1082),\n         <<AgInt no AREsp 1732452>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1975011>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1918943>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2059782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6c6effe26ac971ffabc644abc8426b8b4d3f0afa7621596a0295294190150c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"057e94650778c2a906613c3353e5df79106c40a7152bfacecbb50a0677f31b67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}