{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55506,"origem":"stj","sha256_origem":"7489dc2e69b33b3bcda838a503c76d685ff3e9f11fc0e3e4bc7c079fbade8773","registro_original":{"id_fonte":"000869292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940930","numero_registro":"202101426269","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as\nteses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte não é abusiva cláusula\ncontratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a\ncoparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em\npercentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem\ninternação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento\nintegral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor\nsevero ao acesso aos serviços (REsp 1.566.062/RS, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016).\n3. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que não  há se\nfalar na ocorrência de dano moral indenizável quando a operadora se\nnega a custear tratamento médico com base em previsão contratual que\nexcluía a cobertura da referida terapêutica, ou seja, com base em\ndúvida razoável.\n4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\nconstitucional impedem a apreciação do reclamo pela alínea c,\nficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - SESSÕES EXCEDENTES PARA TRATAMENTO -\nCOPARTICIPAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2177139>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1962568>>-SP, <<REsp 1566062>>-RS\n(RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO OU TRATAMENTO - DÚVIDA RAZOÁVEL\nDE INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1923012>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1927347>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1919927>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELA ALÍNEA A -\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1904140>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c6bc6e251baecde145611a84ec4f001b29cceba43382cf68d8d9c39d3b9a4243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}